tag:blogger.com,1999:blog-4207864510017015127.post542704507880780473..comments2023-10-19T14:39:11.830+01:00Comments on Thoughts on Mealhada: RECIBO VERDE: ARTIGO 24º DA DECLARAÇÃO DO DIREITOS HUMANOS.Egídio Peixotohttp://www.blogger.com/profile/07933714783237084393noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-4207864510017015127.post-20606066536192107022009-12-04T17:16:58.873+00:002009-12-04T17:16:58.873+00:00Tem um erro e duas omissões.
O erro é no valor da ...Tem um erro e duas omissões.<br />O erro é no valor da coima, cerca de 123 euros e não 50. Já paguei duas por me esquecer de enviar a declaração de IVA em branco em trimestres que não passei recibos.<br />Omissão 1 - quem só passa recibos sem ter uma ocupação por conta de outrém é obrigado a pagar um valor mínimo fixo à segurança social quer passe recibos quer não passe e independentemente do valor dos recibos que passar. Valor esse que não dá qualquer regalia.<br />Omissão 2 - quem passa recibos a dar formação directamente para o Estado é obrigado a ter e a pagar um seguro de acidentes pessoais.<br />Bastava que o valor a pagar à segurança social fosse uma percentagem do valor do recibo para se minimizar uma grande injustiça.Pedro Costahttps://www.blogger.com/profile/06784831366410503281noreply@blogger.com